O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 12.023/92, de 20 de janeiro de 1992, e regulamentado pelo Decreto nº 22.311/92, de 17 de dezembro de 1992, é devido anualmente a partir do dia 1º de janeiro de cada exercício fiscal.

O IPVA não deve ser confundido com taxa, ou seja, não existe contraprestação direta no tocante a conservação das rodovias. Assim como o ICMS, o IPVA é destinado a qualquer finalidade social. Pagando o seu IPVA em dia você contribuirá com a cidadania.

A base de cálculo do imposto, em se tratando de veículo usado, é o valor corrente do veículo automotor, considerando-se os preços praticados no mercado e os divulgados em publicações especializadas.

O comprovante de pagamento do IPVA deve ser guardado por cinco anos, período no qual poderá ser solicitado pelo fisco estadual, de acordo com o CTN - Código Tributário Nacional, caso seja necessário atestar sua quitação.

O contribuinte, ao utilizar o serviço de terceiros para efetuar o pagamento do IPVA ou o licenciamento de veículo automotor, deve procurar certificar-se da lisura da operação de modo a evitar fraudes ou desvios que possam comprometer futuramente sua regularidade perante o fisco estadual.

Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, 50% constituem receita do Estado e 50% do município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

ATENÇÃO:

RECOMENDAÇÕES ÚTEIS NA VENDA DE VEÍCULOS

a) Transferência do veículo deverá ser assinada e com firma reconhecida;

b) Evite passar transferência em branco para terceiros;

c) Guardar pelo menos 2 (duas) cópias autenticadas da transferência;

d) Comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a venda do veículo, portando cópia autenticada do documento de transferência. Cumprido esses requisitos, o vendedor do veículo estará exonerado de responsabilidade solidária futura, nos casos em que o adquirente não transfere efetivamente o veículo junto ao DETRAN.